Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce288222
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão de Polícia Civil
Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.
- AÉ competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.
- BNão será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.
- CCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
- DAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- EA casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.