Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce288224
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão de Polícia Civil
Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.- AA CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.
- BAo DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.
- CA CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.
- DCompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.
- EA CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.