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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
Código
ce288225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Escrivão de Polícia Civil
O art. 34 da CF dispõe que a União não intervirá nos estados nem no DF, salvo algumas exceções. Quanto à intervenção federal, assinale a opção correta à luz da CF.
  1. APara assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
  2. BPara garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STJ.
  3. CO decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.
  4. DPara garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.
  5. EPara assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
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GabaritoA — Para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

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