Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce288345
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.
- AVia de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
- Bação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
- CA competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
- DO órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
- EDecorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.