Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce288350
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- ANos termos da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
- BPrestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.
- CÉ possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.
- DA simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.
- EO atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.