Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce288354
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.
- AFere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
- BA lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
- CA responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
- DEm razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
- ENo Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.