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Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
Código
ce288357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Acerca do recurso de embargos, assinale a opção correta.
  1. AÉ cabível o recurso de embargos para reexame de fatos e provas, desde que a decisão combatida não seja unânime.
  2. BConhece-se de recurso de embargos caso a jurisprudência transcrita abranja parte dos fundamentos de item de pedido analisado pela decisão recorrida.
  3. CAcórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da seção de dissídios individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do TST.
  4. DCabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.
  5. EInterpretação razoável de preceito de lei, não sendo a melhor, dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de embargos.
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GabaritoC — Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da seção de dissídios individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do TST.

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