Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- ce288368
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.
- AOs créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.
- BO recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.
- COs créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.
- DNa hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.
- EOs débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.