Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce288385
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.
- ASomente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
- BNessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
- CO descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
- DSobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
- EInadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.