Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce288387
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.
- AO processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
- BA realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
- CO contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
- DLegislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
- EA autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.