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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce288390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Ainda no que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.
  1. AO contribuinte tem direito à restituição de 50% do valor do ICMS recolhido por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
  2. BA base de cálculo do ICMS, na hipótese de fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante, é a soma do valor das mercadorias fornecidas.
  3. CNão integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a descontos concedidos ao contribuinte sob condição.
  4. DÉ garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.
  5. EOcorrendo prestação de serviços, com fornecimento de mercadorias, sem que haja preço previamente determinado, a base de cálculo do ICMS será o valor corrente do serviço no DF.
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GabaritoD — É garantido ao sujeito passivo efetuar o estorno do ICMS que se tiver creditado na hipótese de a mercadoria que tiver entrado no estabelecimento extraviar-se.

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