Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce288392
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.
- ANo estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.
- BAs sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.
- CO ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.
- DApenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.
- EO ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.