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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce288393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.
  1. AA legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
  2. BSe, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
  3. CA lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
  4. DUma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
  5. ENa integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.

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