Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce288395
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
- AO tempo que decorreu entre a notificação do auto de infração e a decisão final da impugnação corre contra o contribuinte, que responderá pelo débito originário acrescido de juros e correção monetária caso seja mantida a exigência.
- BCom o tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário, ocorreu a perempção do direito de constituir definitivamente o débito tributário.
- CA lavratura do termo de início da fiscalização interrompeu o curso do prazo prescricional.
- DUma vez proposta a execução fiscal, e tendo sido determinada a citação do executado, o prazo decadencial foi interrompido.
- EO crédito tributário já existe a partir da lavratura do auto de infração, não cabendo discussão sobre perda de direito da fazenda pública.