Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- ce288396
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
- AA lavratura do auto de infração dá início ao lançamento fiscal, impedindo o transcurso do prazo de decadência.
- BPor tratar-se de tributo apurado como sonegação fiscal, o valor não será objeto de revisão.
- CO lançamento fiscal foi realizado por arbitramento.
- DA notificação da sociedade comercial do auto de infração constitui condição de eficácia do lançamento fiscal, pressuposto de validade e exigibilidade do crédito tributário.
- EO lançamento feito pela empresa (por homologação) e não recolhido no prazo estipulado deve integrar o cálculo do tributo devido no auto de infração, sem o qual não é possível sua cobrança por meio de executivo fiscal.