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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce288397
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.Imagem 001.jpgCom relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. APor afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.
  2. BA matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.
  3. CTratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.
  4. DAs penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.
  5. EA correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.
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GabaritoB — A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.

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