Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce288398
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.
- AO ICMS pode incidir sobre a importação de produto do exterior, sendo legítima a sua cobrança antes de o produto circular no território nacional.
- BO ICMS incide nas operações de exportação de mercadorias, cabendo o tributo ao estado de origem da mercadoria, sendo indiferente o estado de saída da mesma.
- CA concessão de isenção do ICMS pelo estado está condicionada apenas à edição de lei complementar.
- DA incidência ou não do ICMS sobre o serviço de transporte interno é de competência dos estados e independente de celebração de convênio.
- EO estado pode efetuar o diferimento da incidência do ICMS da primeira para a próxima alienação, situação em que terá direito o adquirente original ao crédito do imposto de acordo com o princípio da não cumulatividade.