Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce288416
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito das limitações do poder de tributar previstas na CF, assinale a opção correta.
- AA criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.
- BA simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.
- CA instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.
- DLei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.
- ELei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.