Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- ce288417
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal existente.Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais efetuada pela União é
- Aconstitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
- Bconstitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e serviços municipais.
- Cinconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
- Dinconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei específica.
- Einconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.