Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- ce288422
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
- AOs candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.
- BOs sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.
- CA ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.
- DNa hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.
- ESe, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.