Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce288478
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Ipojuca - PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.
- CCerto
- EErrado