Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce288498
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Ipojuca - PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.
- CCerto
- EErrado