Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Ipojuca (Pernambuco) — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação MunicipalLegislação do Município do Ipojuca (Pernambuco)
- Código
- ce288526
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Ipojuca - PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Nível Superior
Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- CCerto
- EErrado