Questão de Direito Civil — Domicílio e Bens — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito CivilDomicílio e Bens
- Código
- ce289162
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina; os bens públicos dominicais podem ser alienados, se forem observadas as exigências da lei.
- CCerto
- EErrado