Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce289170

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Código: ce289170
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RN
Ano: 2009
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Assessor Técnico Jurídico

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — CESPE / CEBRASPE 2009