Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2009
Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Código
- ce289180
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.
- CCerto
- EErrado