Controle Externo · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce289191

Controle ExternoControle de Constitucionalidade e Controle Externo

Código: ce289191
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RN
Ano: 2009
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Assessor Técnico Jurídico

O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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Questão de Controle Externo — Controle de Constitucionalidade e Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2009