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Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2009

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce289196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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