Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- ce289208
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
As penas dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral serão aumentadas da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
- CCerto
- EErrado