Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce289220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.
- CCerto
- EErrado