Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce289224
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
- CCerto
- EErrado