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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce289274
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-TO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa da imunidade tributária.
  1. AA imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.
  2. BAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
  3. CReputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.
  4. DA imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.
  5. EAs imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.

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