Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce289281
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
No dia 2 de janeiro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei A, determinando que será considerada entidade familiar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, desde que reconhecida e declarada judicialmente pelo juiz competente.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ASe não houver estipulação quanto à data de vigência da Lei “A”, ela entrará em vigor na data de publicação nos locais em que houver Diário Oficial e quarenta e cinco dias após nas demais localidades.
- BEventual união estável mantida entre brasileiros do mesmo sexo residentes nos Estados Unidos da América será alcançada pela Lei A somente após 3 meses de sua publicação oficial no Brasil.
- CCaso não haja pedido judicial algum de reconhecimento de união estável de pessoas do mesmo sexo, durante longo período de tempo, ocorrerá o fenômeno da caducidade da lei.
- DSe, após cinco anos de vigência, a Lei A for expressamente revogada pela Lei B, haverá desconstituição de todos os atos que reconheceram a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
- ESe for publicada Lei B, estipulando normas especiais a par das já existentes, não haverá revogação da Lei A, mas apenas a sua modificação.