Questão de Segurança da Informação — Políticas de Segurança de Informação — CESPE / CEBRASPE 2009
Segurança da InformaçãoPolíticas de Segurança de Informação
- Código
- ce289292
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-TO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Controle Externo - Informática - Processamento de Dados
Assinale a opção correta, acerca da legislação relativa à segurança dos sistemas de informação.
- AA Lei n.º 8.666/2003 define requisitos legais para a interceptação telefônica, que configura violação do sigilo das comunicações em tráfego por terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores e mediante autorização judicial, para fins de investigação criminal e outros.
- BA Lei n.º 8.112/1990 enquadra como ilícito administrativo a revelação de segredo da repartição, cuja sanção aplicável não pode ser a demissão.
- CConforme o Código Penal, o conceito de servidor público, para fins criminais, exclui as pessoas que trabalham em empresas contratadas para a prestação de serviços para a administração pública.
- DA política de segurança da informação nos órgãos e entidades da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi instituída por meio do Decreto n.º 3.505/2000.
- ESão ilícitos que implicam em pena de reclusão para servidores públicos: a violação do sigilo profissional por funcionário do serviço postal; o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento de que tem a guarda em função do cargo público; e a inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública, bem como a alteração ou a exclusão de dados corretos.