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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce289633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1
Ao TCU, quando julga a legalidade de concessão inicial de aposentadoria, é imprescindível que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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