Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce289836
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
- CCerto
- EErrado