Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce289944
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.
- AA norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.
- BO servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.
- CAdquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- DAo dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.