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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce290003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  1. APolicial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
  2. BComete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
  3. CSe um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
  4. DNo crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
  5. EPara que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
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GabaritoB — Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

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