Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce290017
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. Uma das exigências para a realização da transferência voluntária é
- Ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à previdência social.
- Bo atendimento parcial do pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista dos entes da Federação.
- Ca prestação de contas detalhada da utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Da previsão orçamentária de contrapartida.
- Ea inexistência de despesas inscritas em restos a pagar.