Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce290045
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
- AConstitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação.
- BCompete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço.
- CConstitui conduta típica autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
- DNo delito de prestação de garantia graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste possibilidade de prestar essa garantia.
- EOrdenar a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa.