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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce290046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  1. ANo delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.
  2. BOs crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
  3. CÉ inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.
  4. DA formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.
  5. EA autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
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GabaritoD — A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.

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