Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce290066
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
- AA CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.
- BOs municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
- CSegundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.
- DOs estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.
- EOs municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.