Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce290069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
- AO chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.
- BCompete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.
- CCabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.
- DCompete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
- EA CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.