Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Código
ce290199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MG
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.
  1. ADos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.
  2. BDas decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.
  3. CÉ de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.
  4. DAs audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.
  5. EO poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

Link permanente: /questoes/ce290199