Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
- Código
- ce290201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.
- AO regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- BApenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.
- CA autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.
- DA simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.
- EO pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.