Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce290203

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.

AOs processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.
BAo presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.
CA publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.
DO juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.
EEntre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009