Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce290228
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.
- AÉ vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.
- BSerão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
- CA contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.
- DA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- EO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.