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Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalPartidos Políticos
Código
ce290229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MG
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.
  1. AOs partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.
  2. BSomente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  3. CA CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.
  4. DOs partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.
  5. EA CF veda a fusão de partidos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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