Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce290441

Direito Processual PenalRecursos Criminais

Em relação aos recursos, à competência do STJ, ao processo relativo à Lei de Entorpecentes e às nulidades, assinale a opção correta.

AO tema do descabimento de embargos infringentes contra o julgamento de habeas corpus já se encontra pacificado no STJ, que entende não haver amparo legal para sua admissibilidade, sendo admissível em matéria criminal apenas no recurso em sentido estrito e na apelação, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
BOs juízes de 1.º grau, quando convocados para os tribunais de justiça ou tribunais regionais federais para exercer a função de desembargadores, possuirão a prerrogativa de foro prevista na CF e deverão ser processados e julgados pelo STJ pela prática de crime comum, caso o cometam enquanto nessa condição.
CTratando-se de posse de drogas para consumo pessoal, o agente deve ser processado e julgado no juizado especial criminal competente, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o tráfico de drogas, situação em que deve haver separação dos processos.
DConsiderando que determinado juízo criminal tenha proferido decisão sujeita a reexame necessário mas omitiu do decisum a determinação de remessa dos autos à segunda instância, nesse caso, na ausência de recurso voluntário, eventual certidão de trânsito em julgado antes do atendimento da formalidade será considerada anulável.
EO STJ não admite recurso em sentido estrito contra decisão que indefira a produção antecipada de prova.

Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2009