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Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — CESPE / CEBRASPE 2009

Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
ce290462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.
  1. AÉ prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.
  2. BNão está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.
  3. CA pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.
  4. DNos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.
  5. EQualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.

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